Quem paga os custos das certidões de compra e venda de imóvel?

É muito comum, na hora de comprar um imóvel, o vendedor ou mesmo a corretora de imóveis imputar ao comprador os custos das certidões que se tira sobre o imóvel, sobre o vendedor e seu cônjuge. Estas certidões são fundamentais para garantir que a compra é um bom negócio e evitar a perda do bem em favor de terceiro.

ocê sabia que ainda pode aproveitar as promoções de Tvs do MAGALU para ver com mais nitidez e beleza de toda a programação?

Aproveite!

Ocorre que o Código Civil, em seu art. 490, traz dispositivo explícito sobre quem deve arcar com estes custos: o vendedor, com exceção das certidões em nome do comprador e seu cônjuge, conforme observa-se no transcrito abaixo:

“Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.”

Chega de pagar para anunciar seu imóvel e não obter resultados!

Proprietário, quer vender seus imóvel no Rio de Janeiro e não gastar dinheiro com anúncios em portais super caros? 

É simples, fácil e não custa nada! Envie as informações que a gente cuida da venda do seu imóvel, anunciando em nosso site e nos principais portais imobiliários do país.

O art. 1.267 do Código Civil prescreve:

Art. 1.267 "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição".

A aquisição da propriedade das coisas móveis se dá, no Brasil, com a mera tradição, ou seja, a efetiva entrega da coisa. Já com relação aos bens imóveis, a tradição não é suficiente para a aquisição, eis que a Lei exige o registro da compra e venda, sendo necessária a escritura pública para bens imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Vejamos os dispositivos legais pertinentes do Código Civil:

QUEM SOU EU?

Sou Adilson Seabra, Corretor Imobiliário registrado no Creci-RJ sob o nº 39.415, com mais de 20 anos de experiência profissional. Atuo no mercado imobiliário da Cidade do Rio de Janeiro em consultoria e assessoria em negociações imobiliárias para compra, venda e locações de imóveis na planta, prontos, usados e terrenos para fins residenciais, comerciais e industriais. Contato: (21) 991426850

"Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição."

"Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código."

"Art. 108. a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Na Ilha Pura não faltam espaços de lazer,
convivência,  integração com a natureza

Portanto, quando o legislador, no art. 490 do Diploma Civil, determina que as despesas da tradição pertencem ao vendedor, está se referindo as despesas das certidões, principalmente, e isso quer dizer que, por um lado, o vendedor tem o dever de comprovar a lisura da transação e fornecer ao comprador as garantias de um negócio que atenda ao interesse de ambas as partes. Por outro lado, esse é um direito do comprador.

Não obstante, no mesmo dispositivo legal, o legislador também determina que as despesas do registro são do comprador. Assim não poderia deixar de ser, uma vez que o imóvel estará sendo incorporado ao patrimônio do comprador, de modo que todas as despesas desde a compra e venda (que ocorrem naturalmente após as certidões) devem pertencerão comprador.

• 

  Como editar mensagens no WhatsApp

  Como editar mensagens Copiar link Mais Android iOS Web e computador Você tem até 15 minutos após o envio de uma mensagem para editá-la. A me...

Despesas do comprador x despesas do vendedor:

Despesa do comprador: geralmente são aquelas relacionadas a:

1. pagamento do reconhecimento de firma no contrato particular;

2. pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), recolhido aos cofres do município;

3. pagamento das despesas com Tabelionato de Notas para elaboração da escritura pública de compra e venda em nome do comprador ou de todas as taxas de contrato de financiamento imobiliário;

4. pagamento do Registro imobiliário no cartório de imóveis para transferência do bem;

5. pagamento do registro de gravame (ônus Reais) em garantia ao banco financiador e taxas de cartório;

6. pagamento de taxas bancárias para transferência de valores para conta do vendedor.

7. pagamento de todas as certidões negativas pessoais do comprador e cônjuge bem como autenticações em documentos pessoais (cópias autenticadas);

8. pagamento da comissão imobiliária quando imóvel adquirido na planta ou em construção.

Como a Inteligência Artificial (AI) está mudando a forma de nos comunicarmos nas organizações

Você pode não ter percebido ainda, mas a Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente no nosso dia a dia.

Despesas do vendedor: geralmente são aquelas relacionadas a:

1. pagamento da comissão imobiliária contratada pois ele firmou contrato com a imobiliária;

2. pagamento do reconhecimento de firma de seus documentos e do cônjuge;

3. pagamento de documentos autenticados (xerox);

4. pagamento das certidões negativa do imóvel (ônus reais, IPTU, cota condominial e condomínio);

5. pagamentos das certidões negativas pessoais suas e do cônjuge

6. pagamento de registro na matricula imobiliária de qualquer documento que falte para efetivação do negócio.

7. pagamento do IPTU, condomínio, luz, água, etc até a entrega do imóvel ao comprador quando é firmada oficialmente a posse.

8. pagamento de qualquer documento que falte para concretização do negócio que seja relativo ao imóvel ou pessoal.

Aplicação Prática
É importante frisar que o disposto no art. 490 do Código Civil é o que o legislador entende como justo e segue como referência, aplicando-se inevitavelmente aos casos em que as partes, no contrato de compra e venda, nada disseram acerca destas despesas.

Observe-se que o dispositivo legal se inicia com a expressão “salvo cláusula em contrário”, portanto, trata-se de dispositivo que pode ser modificado pelas partes no contrato de compra e venda, fazendo a divisão inversa ou incutindo todos os custos para uma das partes, geralmente o comprador.

Portanto, é o mercado imobiliário quem vai definir por quem serão pagas as despesas da tradição e registro. A Praxe no mercado imobiliário, tem sido incumbir o comprador do pagamento de todas as despesas, notadamente quando há a ação de corretora de imóveis e a ausência de assistência de advogado.

O que achou deste conteúdo a respeito da importância do relacionamento com o cliente? 

Continue acompanhando nosso blog e nossas redes sociais para mais novidades! E não se esqueça de compartilhar este conteúdo com outras pessoas que precisam saber mais sobre o assunto. 

CADASTRE SEU E-MAIL NESTE BLOG PARA RECEBER O PRÓXIMO POST COM TODAS ESSAS INFORMAÇÕES.

Acreditamos que as informações deste post são muito importantes e, provavelmente, você as desconhecia. O mesmo acontece com outros assuntos importantes para a sua vida, como os do Mercado Imobiliário que, provavelmente, você também desconhece. Por isto, sugerimos que dê uma olhada nos itens abaixo, e, se tiver alguma dúvida sobre algum desses assuntos, basta clicar no item e consultar as respostas. 

Mas, se ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!