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Veja como estruturar a autorização de venda de um imóvel do seu cliente.

 


Aqui está um modelo completo e estruturado de Autorização de Venda (sem exclusividade), alinhado às exigências do CRECI-RJ, à Lei nº 6.530/78 e às regras da INTEGRA Parcerias (incluindo a autorização de divulgação em rede e a comissão de 5%).
Basta preencher os campos entre colchetes e enviar para assinatura (física ou digital, via Gov.br ou plataformas como ZapSign/Clicksign).

Agora o proprietário pode cadastrar diretamente o seu imóvel na plataforma INTEGRA Parcerias, e, neste caso, ele será encaminhado para atendimento de um corretor parceiro, que já conhece as rotinas de trabalho da plataforma e poderá dar melhor atendimento ao cliente.
AUTORIZAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL
1. QUALIFICAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S) / CONTRATANTE(S):
  • Nome completo: [Nome do Proprietário 1]
  • Nacionalidade: [Nacionalidade] | Estado Civil: [Estado Civil – se casado, incluir dados do cônjuge abaixo]
  • Profissão: [Profissão]
  • RG: [Número e Órgão Emissor] | CPF: [Número do CPF]
  • Endereço residencial: [Endereço completo]
  • Telefone / WhatsApp: [Número] | E-mail: [E-mail]
    (Se houver cônjuge ou coproprietário, repetir os dados acima).
2. QUALIFICAÇÃO DO CORRETOR / CONTRATADO:
  • Nome completo: [Seu Nome Completo]
  • Registro Profissional: CRECI-RJ nº [Número do seu CRECI]
  • CPF / CNPJ: [Seu CPF ou CNPJ]
  • Telefone / WhatsApp: [Seu Telefone] | E-mail: [Seu E-mail]
3. OBJETO DA AUTORIZAÇÃO (DADOS DO IMÓVEL):
Pelo presente instrumento, o(s) CONTRATANTE(S) autoriza(m) o CONTRATADO a promover a intermediação da venda do imóvel de sua propriedade, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, situado à:
  • Endereço completo: [Rua/Av., número, complemento, bairro, Rio de Janeiro/RJ, CEP]
  • Características: [Ex: Apartamento com X m², X quartos sendo X suítes, X vagas de garagem]
  • Inscrição Municipal (IPTU): [Número da inscrição] | Valor anual/cota: R$ [Valor]
  • Valor do Condomínio: R$ [Valor mensal]
  • Matrícula nº: [Número da matrícula] do [Número]º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.

4. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
  • Valor pretendido para venda: R$ [Valor numérico] ([Valor por extenso]).
  • Condições aceitas: [Ex: À vista, financiamento bancário, FGTS. Não aceita permuta / Estuda permuta].
  • Nota: Qualquer proposta em valor ou condição diversa da estipulada acima dependerá de aprovação expressa e por escrito do(s) CONTRATANTE(S).
5. DIVULGAÇÃO E PARCERIAS IMOBILIÁRIAS:
O(s) CONTRATANTE(S) autoriza(m) expressamente o CONTRATADO a anunciar e divulgar o imóvel em portais imobiliários, redes sociais, placas/faixas (quando permitido pelo condomínio) e plataformas de parcerias entre corretores credenciados (incluindo a rede INTEGRA Parcerias), visando ampliar o alcance comercial e acelerar a venda, sem que isso gere qualquer custo adicional ao(s) CONTRATANTE(S).

O que diz a legislação carioca: A regra está prevista no Regulamento do IPTU do Município do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 14.327/1995, com redação reforçada pelo Decreto nº 40.524/2015.

6. REMUNERAÇÃO (COMISSÃO DE CORRETAGEM):
  • Percentual: Pelos serviços de intermediação, o(s) CONTRATANTE(S) pagará(ão) ao CONTRATADO a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total efetivo pelo qual a venda for concretizada.
  • Momento do pagamento: A comissão será devida no ato da assinatura do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (e recebimento do sinal/arras) ou da Escritura Pública definitiva, o que ocorrer primeiro, conforme art. 725 do Código Civil.
  • Divisão de parceria: Caso a venda ocorra em parceria com outro corretor ou imobiliária credenciada, a divisão da comissão entre os profissionais será feita diretamente entre eles, mantendo-se 
  • inalterado o percentual total de 5% pago pelo(s) CONTRATANTE(S).
  • 7. PRAZO E MODALIDADE:
    • Modalidade: Esta autorização é concedida em caráter SEM EXCLUSIVIDADE (ou altere para COM EXCLUSIVIDADE, caso tenha negociado assim).
    • Vigência: O presente instrumento vigorará pelo prazo de [90 ou 180] dias a contar da data de sua assinatura, renovando-se automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação expressa em contrário de qualquer das partes, mediante aviso por escrito (e-mail ou WhatsApp) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
    • Proteção de cliente apresentado: Caso o imóvel seja vendido, durante a vigência deste contrato ou nos 6 (seis) meses seguintes ao seu término, para comprador comprovadamente apresentado pelo CONTRATADO (ou por seus parceiros credenciados) mediante ficha de visita assinada ou registro formal, permanecerá devida a comissão integral prevista na Cláusula 6.
    8. DOCUMENTAÇÃO E FORO:
    O(s) CONTRATANTE(S) compromete(m)-se a fornecer cópia da documentação básica do imóvel (Certidão de Ônus Reais, espelho de IPTU e 
    boleto de condomínio) para conferência de regularidade e segurança jurídica dos interessados. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
    Rio de Janeiro, [Dia] de [Mês] de [Ano].

    [Nome do Proprietário 1]
    CONTRATANTE

    [Nome do Cônjuge/Coproprietário, se houver]
    CONTRATANTE

    [Seu Nome Completo]
    CONTRATADO – CRECI-RJ nº [Número]

    Pontos de Atenção no RJ
    • Assinatura do cônjuge. Se o proprietário for casado (exceto no regime de separação total de bens), ambos os cônjuges precisam assinar a autorização de 
    • venda e a futura escritura para evitar nulidade do negócio.
    • Assinatura digital gratuita. Se o cliente não estiver presencialmente no Rio, você pode pedir para ele assinar o PDF pelo portal assinador.iti.br (conta Gov.br Prata ou Ouro), que tem validade jurídica plena e custo zero.
    • Ficha de visita. Sempre que levar um cliente (ou receber um cliente de um corretor parceiro da INTEGRA), preencha uma Ficha de Visita assinada pelo comprador; é ela que garante o direito à comissão na Cláusula 7.
  • Caso ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!
     

Pela legislação de do IPTU no Rio de Janeiro, a metragem utilizada para calculo do valor do IPTU de uma cobertura, no calculo só considera a área construida ou inclui tambem o terraço?

 



Pela legislação municipal do Rio de Janeiro, o cálculo do IPTU de uma cobertura inclui tanto a área construída (coberta) quanto o terraço (mesmo descoberto). [1, 2]
Essa regra vale desde que o terraço tenha acesso permanente (como uma escada interna) e esteja em um nível diferente do solo, o que é o caso padrão das coberturas. [1]
O que diz a legislação carioca
A regra está prevista no Regulamento do IPTU do Município do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 14.327/1995, com redação reforçada pelo Decreto nº 40.524/2015. De acordo com o artigo 20 dessa norma, a metragem tributável (chamada de área edificada para fins fiscais) é obtida pelos contornos externos das paredes ou pilares, somando-se também a superfície de: 
  • Terraços cobertos. Entram na conta quando possuem acesso permanente. [1]
  • Terraços descobertos. São integralmente somados quando possuem acesso permanente e ficam em níveis diferentes do solo (caso de coberturas e apartamentos garden/terraço). 
  • Sacadas e varandas. Entram no cálculo independentemente de serem cobertas ou descobertas. 
  • Piscinas. Se houver piscina no terraço, a área interna dela também é computada na metragem conforme o Código Tributário Municipal, a Lei nº 691/1984. [1]
Diferença entre regra fiscal e urbanística
É comum existir confusão porque a legislação urbanística (de obras e licenciamento) muitas vezes não computa áreas descobertas como "área construída" para fins de limite de construção do prédio. Porém, a legislação tributária do Rio de Janeiro adota um critério próprio e considera toda a área privativa de usufruto exclusivo com acesso permanente na base de cálculo do imposto. [1, 2, 3, 4]
(Nota: A única exceção ocorre se o espaço na laje superior tiver apenas um alçapão de manutenção ou escada marinheiro sem acesso permanente, caracterizando apenas telhado técnico e não terraço utilizável.)
Você está verificando o carnê de um imóvel específico ou planejando fazer uma obra/cobertura no terraço? Se quiser, posso te explicar como funciona a revisão cadastral na Secretaria Municipal de Fazenda ou os impactos de legalizar um acréscimo de área.
Caso ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!