TJ/RJ valida tarifa multiplicada em hidrômetro sem medição individual
Legislação veda cobrança pela multiplicação de uma faixa tarifária única pelo conjunto das economias, contudo, tal vedação é afastada quando não houver medição individual para cada unidade residencial.
O ROCK IN RIO 40 ANOS COMEÇA HOJE!
Se você não vai poder estar presente no festival, está esperando o quê para aproveitar as promoções de Tvs do MAGALU para viver com mais emoção o ROCK IN RIO 40 ANOS com mais nitidez e beleza?
Trata-se de ação em que uma consumidora objetiva emitir faturas com base no real apurado no hidrômetro. Na origem, o juízo julgou procedentes os pedidos por entender que “houve cobrança com a utilização da tarifa mínima multiplicada por duas economias no único aparelho medidor no local”. Houve recurso da decisão pela concessionária de serviços públicos de água e esgoto.
Ao julgar o pedido, a relatora do caso, desembargadora Sonia de Fátima Dias, destacou que sendo possível auferir o consumo individual de cada unidade residencial “é vedada a cobrança pela multiplicação de uma faixa tarifária única pelo conjunto das economias”. Contudo, tal vedação não se aplica quando não houver medição individual para cada unidade residencial do condomínio.
Assim, em seu entendimento, “não se verifica justificativa para vedar a cobrança fundada na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro para mais de uma economia”.
Você pode não ter percebido ainda, mas a Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais presente no nosso dia a dia.
Por fim, a relatora concluiu ser possível a cobrança pelo serviço de água e esgoto pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Nesse sentido, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial.
O colegiado, por maioria, acompanhou o entendimento.
Acreditamos que as informações deste post são muito importantes e, provavelmente, você as desconhecia. O mesmo acontece com outros assuntos importantes para a sua vida, como os do Mercado Imobiliário que, provavelmente, você também desconhece. Por isto, sugerimos que dê uma olhada nos itens abaixo, e, se tiver alguma dúvida sobre algum desses assuntos, basta clicar no item e consultar as respostas. Mas, se ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!
