Mudança no imposto de imóvel: veja como pode ficar o ITBI

 

ITBI sofre nova mudança; veja como fica o imposto

O governo fez uma nova mudança na regra de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do bem. A alteração consta no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, já enviado ao Congresso, e gerou críticas de tributaristas.

O ROCK IN RIO 40 ANOS JÁ COMEÇOU!

Se você não vai poder estar presente no festival, está esperando o quê para aproveitar as promoções de Tvs do MAGALU para viver com mais emoção o ROCK IN RIO 40 ANOS com mais nitidez e beleza?

Aproveite!

Os advogados alegam que a nova redação do texto ainda prevê a antecipação da cobrança do imposto, indo na contramão de decisões judiciais já consolidadas. Por isso, avaliam, seria um retroc  esso, já que abre caminho para novos questionamentos.

Como mostrou o Estadão, a pedido dos prefeitos, o Ministério da Fazenda antecipou o momento da cobrança do ITBI, que hoje ocorre na efetiva transferência da propriedade. Pelo Código Civil, isso só ocorre após o registro no cartório de imóveis, com a alteração na matrícula do bem.

Chega de pagar para anunciar seu imóvel e não obter resultados!

Proprietário, quer vender seus imóvel no Rio de Janeiro e não gastar dinheiro com anúncios em portais super caros? 

É simples, fácil e não custa nada! Envie as informações que a gente cuida da venda do seu imóvel, anunciando em nosso site e nos principais portais imobiliários do país.

A minuta do projeto, que saiu da Fazenda e foi encaminhada à Casa Civil, abria a possibilidade de as prefeituras realizarem essa cobrança em dois momentos anteriores à transferência: na assinatura da escritura, que é um contrato público de compra e venda - o qual é feito na presença de um tabelião - ou na cessão dos direitos de aquisição do imóvel - que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa vende o direito à compra de um imóvel que ainda está sendo construído.

Imagine poder ver o mar por todos os lados, ter 360º  de beleza envolvendo sua casa, Poder abrir as janelas e respirar o ar puro que vem da Reserva, Olhar as estrelas refletindo na lagoa ou no  mar, viver no Rio, em um lugar único e ainda poder desfrutar dos serviços da grande estrela da hotelaria mundial . Isso é um privilégio. 

Isso é Grand Hyatt Residences !!

Essa segunda hipótese, bastante criticada pelos tributaristas, foi retirada do texto antes do envio aos parlamentares. Ainda assim, a avaliação dos advogados é de que o projeto segue com alto risco de judicialização, uma vez que iria na contramão do que diz o Código Civil e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O que diz a Justiça

Em julgamento realizado em fevereiro de 2021, o STF firmou entendimento de que o fato gerador da cobrança do ITBI ocorre apenas a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A Corte, porém, acolheu recurso do município de São Paulo e agora vai reexaminar o tema. Atualmente, a legislação paulistana abre a possibilidade para que o pagamento ocorra no momento da escritura ou na cessão dos direitos.

O pedido para a inclusão desse trecho no projeto de lei da reforma foi liderado pela capital paulista, segundo apurou a reportagem. O objetivo, portanto, seria transportar a lei de São Paulo para a esfera federal.

• 

  Criptomoedas para compra de imóvel? Saiba como funciona

  Com a evolução do mundo digital e das novas tecnologias financeiras, possibilidades quase infinitas de comércio estão cada dia mais em evidência...

"É uma tentativa de consolidar uma situação já questionada e rechaçada pelos tribunais. Ou seja, tenta-se dar um drible nos entendimentos jurídicos sobre o tema por meio da lei complementar", afirma o pesquisador do Insper e tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados, Breno Vasconcelos.

Ele pondera, porém, que não se pode modificar conceitos de direito civil por regra tributária e que, para isso, seria necessário alterar a Constituição e toda a lógica do Código Civil, que exige o registro do título para a transmissão da propriedade.

Daniel Cardoso Gomes, sócio do Amatuzzi Advogados e especialista na área de direito imobiliário, avalia que o projeto deixa o cenário relativo ao ITBI ainda mais confuso, abrindo uma grande margem para judicialização. "O projeto está caracterizando o fato gerador (da cobrança do imposto) antes de o fato efetivamente ocorrer", diz. "É um baita retrocesso. Todas essas discussões vão renascer", diz.

• 

  Que tal mais cuidados com a compra do seu imóvel?

  Quando você decide comprar um imóvel, percebe que sabe muito pouco sobre o que precisa fazer, como selecionar o imóvel, qual a renda necessária...
• 
  

Para o secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, a exclusão pelo governo de parte do artigo do ITBI não altera substancialmente o que já estava definido na minuta. Ou seja, no seu entendimento, a redação atual ainda prevê que o imposto incidirá no ato de assinatura da escritura pública, ou equivalente, de compra e venda do imóvel.

"A supressão não altera, porque o segundo inciso (que foi retirado) está contido no primeiro, que foi mantido", afirma.

O que achou deste conteúdo a respeito da importância do relacionamento com o cliente? 

Continue acompanhando nosso blog e nossas redes sociais para mais novidades! E não se esqueça de compartilhar este conteúdo com outras pessoas que precisam saber mais sobre o assunto. 

CADASTRE SEU E-MAIL NESTE BLOG PARA RECEBER O PRÓXIMO POST COM TODAS ESSAS INFORMAÇÕES.

Acreditamos que as informações deste post são muito importantes e, provavelmente, você as desconhecia. O mesmo acontece com outros assuntos importantes para a sua vida, como os do Mercado Imobiliário que, provavelmente, você também desconhece. Por isto, sugerimos que dê uma olhada nos itens abaixo, e, se tiver alguma dúvida sobre algum desses assuntos, basta clicar no item e consultar as respostas. 

Mas, se ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!