Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal usado para IPTU. A decisão no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) esclarece essa controvérsia.
O ROCK IN RIO 40 ANOS JÁ COMEÇOU!
Se você não vai poder estar presente no festival, está esperando o quê para aproveitar as promoções de Tvs do MAGALU para viver com mais emoção o ROCK IN RIO 40 ANOS com mais nitidez e beleza?
Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado, e não o valor venal do imóvel para fins de cálculo do IPTU, como algumas Prefeituras têm praticado.
A decisão foi proferida no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) em que duas questões principais foram analisadas: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e b) se é legítimo utilizar o valor venal de referência fixado pelo fisco como parâmetro para a base de cálculo do ITBI.
O ITBI é um tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos, entre vivos, como na compra e venda de imóveis, por exemplo.
A sua base de cálculo, segundo o CTN - Código Tributário Nacional é o "valor venal" dos bens ou direitos transmitidos (artigo 38).
Apesar da previsão legal, uma das maiores controvérsias sobre o referido tributo dizia respeito à sua base de cálculo. Isso porque, não raras vezes, as Prefeituras lançavam o ITBI com base na PGV - Planta Genérica de Valores, estabelecida pelo Poder Legislativo para a tributação do IPTU, imposto que também incide sobre a propriedade imóvel.
No caso julgado pelo STJ em 2022, o Ministro relator Gurgel de Faria destacou que, embora ambos os tributos, IPTU e ITBI, possuam como base de cálculo o "valor venal" (artigos 33 e 38, do CTN), os critérios para apuração desses valores são distintos para cada um dos tributos.
Enquanto o IPTU baseia-se na PGV, o valor venal do ITBI deve considerar uma série de fatores variáveis relativos à transação e ao imóvel, como a sua localização, metragem, a existência de benfeitorias e, ainda, os interesses pessoais dos contratantes.
Assim, a expressão "valor venal" do ITBI, prevista no CTN, deve ser entendida como o valor considerado em condições normais do mercado imobiliário. E esse valor pode variar bastante a depender das particularidades de cada transação.
Além disso, algumas dessas particularidades são conhecidas apenas pelos contratantes, como, por exemplo, os detalhes acerca do preço acordado entre eles, impedindo que os fiscos municipais estabeleçam previamente o valor incidente sobre tais operações.
A propósito, o valor de transação declarado pelo contribuinte tem presunção de que é compatível com o valor de mercado, sendo que sua revisão depende de processo administrativo próprio.
Por essas razões, segundo o STJ, não se pode admitir a utilização do mesmo critério para o cálculo dos referidos tributos, devendo a base de cálculo do ITBI considerar o valor de mercado do imóvel individualmente determinado.
- Com a evolução do mundo digital e das novas tecnologias financeiras, possibilidades quase infinitas de comércio estão cada dia mais em evidência...
Ainda acerca do ITBI, é importante lembrar que, por se tratar de um imposto de competência municipal, ele possui normas específicas de cada município, além da previsão constitucional (art. 156, II, da Constituição Federal), e de dispositivos do CTN (artigos 35 a 42).
Na oportunidade do julgamento pelo STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Corte estabeleceu três importantes teses sobre o assunto:
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
O valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor de mercado, podendo ser contestado pelo fisco apenas mediante regular instauração de processo administrativo (artigo 148, do CTN);
O município não pode determinar previamente a base de cálculo do ITBI com base em um valor de referência unilateralmente estabelecido.
A decisão do STJ esclarece uma antiga dúvida sobre o cálculo do ITBI e a disparidade de critérios adotados pelas Prefeituras ao longo dos anos pode resultar em uma diferença significativa entre o valor pago e o valor efetivamente devido.
Por essa razão, é possível que contribuintes que tenham adquirido imóveis nos últimos anos tenham direito a reaver os valores pagos a maior.
- Acesso principal de Alphaville Barra da Tijuca O Prestigiado Endereço de Alphaville Barra da Tijuca O Condomínio Alphaville Barra da Tijuca...
Matéria publicada no site Migalhas por Irene Alves dos Santos -
Formou-se na PUC - SP, é especialista em Direito Processual Tributário, bacharel em Ciências Contábeis e tem quase 20 anos de experiência na área tributária. https://www.migalhas.com.br/depeso/408730/posicionamento-do-stj-sobre-a-base-de-calculo-do-itbi
O que achou deste conteúdo a respeito da importância do relacionamento com o cliente?
Continue acompanhando nosso blog e nossas redes sociais para mais novidades! E não se esqueça de compartilhar este conteúdo com outras pessoas que precisam saber mais sobre o assunto.
Acreditamos que as informações deste post são muito importantes e, provavelmente, você as desconhecia. O mesmo acontece com outros assuntos importantes para a sua vida, como os do Mercado Imobiliário que, provavelmente, você também desconhece. Por isto, sugerimos que dê uma olhada nos itens abaixo, e, se tiver alguma dúvida sobre algum desses assuntos, basta clicar no item e consultar as respostas.
Mas, se ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora!
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito Importante !
Queremos melhorar o nosso blog cada vez mais, para oferecer aos leitores mais informações de valor. Faça sempre comentários, sugestões de assuntos, críticas e se for o caso elogios, para que sirvam de termômetro da qualidade do nosso trabalho e para que saibamos o que os leitores esperam dos nossos posts.