De acordo com o Artigo 1º do Decreto 29.237/ 2008, a conservação das calçadas em áreas claramente frontais aos imóveis particulares, sejam residenciais ou comerciais, sendo de responsabilidade privada, ou imóveis públicos não municipais, devem ter como desdobramento uma ação de rotina das Coordenadorias de Regiões Administrativas - Subprefeituras, através de suas equipes, notificando os responsáveis e informando a respeito do que determina a Lei.
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Ora, todos os moradores desta cidade sabem que a Prefeitura da Cidade não exerce a sua obrigação de fiscalizar a manutenção das calçadas da nossa cidade e, por conta disso, são raras as que se encontram em bom estado de conservação, estando a maior parte delas completamente esburacadas, outras sem nem mesmo ter calçada e algumas, mesmo tendo sido refeitas ou conservadas, colocam em risco de acidente as pessoas que nelas transitam.
Veja o estado deplorável de algumas calçadas no bairro da Freguesia de Jacarepaguá, onde moro
As famosas pedras portuguesas são um terrível risco para as mulheres que usam salto alto. As formadas por blocos de concreto intertravados também apresentam riscos de quedas e torções de tornozelos, por causa da valetas entre os blocos e os buracos e pedras soltas são um enorme risco para qualquer pedestre.
Há ainda um outro problema, tanto quanto perigososo para as pessoas. Não há uma regulamentação ou padronização para as calçadas, ou seja, cada um faz a sua como quer, usando os materiais que quiser e acrescentando desníveis e degraus, extremamente perigoso para as pessoas, em especial para os idosos.
O que podemos fazer para mudar esse estado de coisas em relação às nossas calçadas?
MUDAR A LEGISLAÇÃO!
Mudando a legislação sobre de quem é a responsabilidade pela manutenção das calçadas e mais, estabelecendo um padrão para uniformiza-las, de forma a evitar desníveis, degraus e pisos muito lisos e escorregadios, reduziremos os riscos de acidentes com as pessoas e ainda melhoraremos a parte visual da nossa cidade.
Uma nova Câmara dos Vereadores foi recentemente eleita e podemos fazer uma proposta de alteração da lei, através de alguns vereadores, para fazer as seguintes mudanças:
a) A Prefeitura, através da realização de estudos feitos por uma equipe de profissionais da área de urbanização que elaborarão um projeto para definir quais os tipos de piso poderão ser usados na construção das calçadas dos imóveis novos e na recuperação das calçadas antigas.
b) Como vimos acima, o responsável pela manutenção das calçadas são os proprietários do imóvel em frente a elas.
Aprovaremos junto a Prefeitura que a responsabilidade pela recuperação e manutenção das calçadas, passa a ser da Prefeitura, que, contratará empresas terceirizadas para executar esses serviços.
c) A receita para custeio do pagamento das empresas de manutenção será através da cobrança de um pequeno percentual junto com a cota do IPTU, percentual este que será resultado de estudo realizado pela Secretaria de Finanças da Prefeitura.
d) Uma das condições para as empresas terceirizadas participarem da licitação, além daquelas já previstas, é que a sede das empresas sejam na cidade do Rio de Janeiro e que seus funcionários e trabalhadores contratados também sejam residentes no municipio do Rio de Janeiro. O objetivo desta condição é para fomentar a criação de novos empregos para pessoas do setor de construção civil e gerar renda para as famílias atingidas pela pandemia.
e) Os agentes fiscais de posturas municipais não mais fiscalizarão os proprietários das calçadas e passam e fazer vistorias nas ruas designadas para cada um dos fiscais pela Prefeitura e, atraves de um aplicativo, fotografarão e relatarão as condições das calçadas designadas pela Prefeitura como de sua responsabilidade.
f) Neste mesmo aplicativo, os moradores poderão fazer o mesmo trabalho de fiscalização do estado das calçadas e poderão fotografar e relatar o estado de deterioração das calçadas.
Temos que entender que a cidade é nossa e não da Prefeitura, que pagamos impostos para que a Prefeitura cuide da cidade e que nós também temos que zelar pelo patrimônio que deveria estar sendo cuidado e não está.
Esta semana ainda, enviarei ao Vereador Lindberg esta proposta, solicitando a ele que a transforme em projeto de lei para ser levada à Camara dos Vereadores para ser apreciada, votada, e, esperamos que aprovada também.
Está mais do que na hora de assumirmos o compromisso de exigir que a nossa Cidade Maravilhosa seja tratada como ela e nós merecemos.
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Leia mais em "Como posso compra um imóvel sem precisar sair de casa"
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