Pela legislação de do IPTU no Rio de Janeiro, a metragem utilizada para calculo do valor do IPTU de uma cobertura, no calculo só considera a área construida ou inclui tambem o terraço?

 

Pela legislação municipal do Rio de Janeiro, o cálculo do IPTU de uma cobertura inclui tanto a área construída (coberta) quanto o terraço (mesmo descoberto). [1, 2]

Essa regra vale desde que o terraço tenha acesso permanente (como uma escada interna) e esteja em um nível diferente do solo, o que é o caso padrão das coberturas. [1]

O que diz a legislação carioca

A regra está prevista no Regulamento do IPTU do Município do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 14.327/1995, com redação reforçada pelo Decreto nº 40.524/2015. De acordo com o artigo 20 dessa norma, a metragem tributável (chamada de área edificada para fins fiscais) é obtida pelos contornos externos das paredes ou pilares, somando-se também a superfície de: 

• Terraços cobertos. Entram na conta quando possuem acesso permanente. [1]
• Terraços descobertos. São integralmente somados quando possuem acesso permanente e ficam em níveis diferentes do solo (caso de coberturas e apartamentos garden/terraço). 
• Sacadas e varandas. Entram no cálculo independentemente de serem cobertas ou descobertas. 
• Piscinas. Se houver piscina no terraço, a área interna dela também é computada na metragem conforme o Código Tributário Municipal, a Lei nº 691/1984. [1]

Diferença entre regra fiscal e urbanística

É comum existir confusão porque a legislação urbanística (de obras e licenciamento) muitas vezes não computa áreas descobertas como "área construída" para fins de limite de construção do prédio. Porém, a legislação tributária do Rio de Janeiro adota um critério próprio e considera toda a área privativa de usufruto exclusivo com acesso permanente na base de cálculo do imposto. [1, 2, 3, 4]

(Nota: A única exceção ocorre se o espaço na laje superior tiver apenas um alçapão de manutenção ou escada marinheiro sem acesso permanente, caracterizando apenas telhado técnico e não terraço utilizável.)

Você está verificando o carnê de um imóvel específico ou planejando fazer uma obra/cobertura no terraço? Se quiser, posso te explicar como funciona a revisão cadastral na Secretaria Municipal de Fazenda ou os impactos de legalizar um acréscimo de área.

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