Texto determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, o novo arcabouço fiscal por 379 votos a favor e 64 votos contra. O texto agora segue para sanção presidencial. O texto determina que os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
Os parlamentares acolheram parte das alterações propostas pelos senadores, entre elas as emendas que excepcionalizam das regras fiscais os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal e as complementações do Fundeb.
O texto aprovado pelo Senado permitia a liberação de despesa adicional de R$ 32 bilhões, mas essa regra foi rejeitada pelos deputados. Sem essa norma, o governo precisará incluir esses recursos extras no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
O limite para as despesas condicionadas, que precisariam do aval dos parlamentares para serem executadas, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano, dado que será conhecido somente ano que vem.
Diante do temor de derrota, o governo enviou ao Congresso uma mensagem modificativa ao PLDO para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. O PLDO serve de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que precisa chegar ao Congresso até o fim deste mês.
Pressão sobre as contas públicas
Economistas consultados têm alertado que o governo precisará de receitas extras para cumprir as metas fiscais previstas no arcabouço. Para 2023, o objetivo é atingir um déficit público de R$ 100 bilhões. Para 2024, a meta é zerar o rombo nas contas públicas.
A alternativa criada pelo governo de incluir esses temas na MP do salário mínimo não foi bem-recebida entre os parlamentares. Com isso, uma projeto de lei será enviado para a Câmara para tratar da tributação de offshores.
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