A propriedade de um imóvel só pode ser considerada transferida para fins tributários quando o título de alienação no Cartório de Registro de Imóveis for declarado.
O ROCK IN RIO 40 ANOS COMEÇA HOJE!
Se você não vai poder estar presente no festival, está esperando o quê para aproveitar as promoções de Tvs do MAGALU para viver com mais emoção o ROCK IN RIO 40 ANOS com mais nitidez e beleza?
Aproveite!!!
A cobrança é relativa aos anos de 2006 a 2009. O contribuinte apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o espaço foi alienado em setembro de 2004. O juízo de primeiro grau aceitou o pedido dele, extinguindo o processo.
No recurso, a prefeitura alegou que a transferência do imóvel não foi efetivada. Argumentou que não foram apresentados documentos que demonstrem a transferência da propriedade. Destacou também que o órgão não foi comunicado da alienação do imóvel antes do ajuizamento da ação.Relator do caso, o desembargador Fernando Figueiredo Bartoletti afirmou que o IPTU "tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e o seu contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor".
O magistrado considerou que a mudança da propriedade não foi declarada, diante da ausência do registro do negócio celebrado pelo cidadão junto ao cartório.
"Considerando a ausência de prova do registro da escritura definitiva, não há como se acolher a ilegitimidade sustentada, na medida em que na data da propositura da ação executiva e para os exercícios dos lançamentos dos tributos não ficou comprovada a efetiva transferência do imóvel ao adquirente", disse o magistrado.
- Embora a pandemia do COVID-19 tenha prejudicado os principais mercados em todo o mundo, de alimentos a equipamentos de combate a incêndio...
CADASTRE SEU E-MAIL NESTE BLOG PARA RECEBER O PRÓXIMO POST COM TODAS ESSAS INFORMAÇÕES.
Acreditamos que as informações deste post são muito importantes e, provavelmente, você as desconhecia. O mesmo acontece com outros assuntos importantes para a sua vida, como os do Mercado Imobiliário que, provavelmente, você também desconhece. Por isto, sugerimos que dê uma olhada nos itens abaixo, e, se tiver alguma dúvida sobre algum desses assuntos, basta clicar no item e consultar as respostas. Mas, se ainda persistir alguma dúvida, clique no ícone do WhatsApp abaixo, faça sua pergunta e receba a resposta na hora! 
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Sua opinião é muito Importante !
Queremos melhorar o nosso blog cada vez mais, para oferecer aos leitores mais informações de valor. Faça sempre comentários, sugestões de assuntos, críticas e se for o caso elogios, para que sirvam de termômetro da qualidade do nosso trabalho e para que saibamos o que os leitores esperam dos nossos posts.